Direito Administrativo e Regulatório


Pessoa Jurídica

Assessoria e consultoria para entidades públicas e privadas em licitações públicas e execução de contratos administrativos, aconselhamento preventivo e representação perante os Tribunais de Contas, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e agências reguladoras em diversos setores econômicos (saúde, vigilância sanitária, telecomunicações, energia, saneamento básico, rodovias, portos, aeroportos, aviação civil, petróleo e gás, e mineração). Prestamos consultoria para organizações não governamentais, na formação de convênios e na sua prestação de contas, via sistema SICONV; na celebração e execução do contrato de gestão com Organizações Sociais e no Termo de Parceria firmado com OSCIPs. Assessoramos, também, empresas em procedimentos de concessões e permissões públicas e em Parcerias-Público Privadas, desde a fase do PMI à execução contratual.


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(61) 3877-2241